AREsp 2567428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com a nova redação da Lei nº 14.112/2020, a execução fiscal não se suspende pela recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas mediante pedido do devedor; inexistindo tal pedido, a execução deve prosseguir, e não houve omissão relevante nem adequada demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/exequente: agravante/exequente; Requerente: administradora judicial; Executada: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Substituição De Bens De Capital Essenciais, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Substituição De Bens De Capital Essenciais Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

agravante/exequente

Agravante/exequente

administradora judicial

Requerente

devedora

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Quem deve postular a substituição de bens de capital essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto aos pontos necessários ao julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com a nova redação da Lei nº 14.112/2020, a execução fiscal não se suspende pela recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas mediante pedido do devedor; inexistindo tal pedido, a execução deve prosseguir, e não houve omissão relevante nem adequada demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial