REsp 2132214 - DECISAO

REsp 2132214 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que o protesto da CDA constitui ato constritivo capaz de prejudicar a recuperação judicial (afetando crédito e preservação da empresa) e que o juízo da recuperação determinou o indeferimento, por ora, de atos expropriatórios; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, configurando deficiência na fundamentação e impossibilitando o conhecimento pleno do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Atos Constritivos Preservação Da Empresa +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática do protesto da CDA contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 em execuções fiscais contra recuperanda

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que o protesto da CDA constitui ato constritivo capaz de prejudicar a recuperação judicial (afetando crédito e preservação da empresa) e que o juízo da recuperação determinou o indeferimento, por ora, de atos expropriatórios; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, configurando deficiência na fundamentação e impossibilitando o conhecimento pleno do recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.