REsp 2125174 - DECISAO

REsp 2125174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido sem demonstrar, de forma específica, a violação dos dispositivos federais alegados; várias questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou têm natureza constitucional/fora da competência do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o redirecionamento foi justificado pela dissolução irregular (art.135, III, CTN e Súmula 435) e que a CDA foi regularmente constituída, não havendo prescrição, bem como a multa aplicada observou previsão legal (Lei 8.218/91) e não restou demonstrada hipótese de redução...

Parties
Recorrente: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Executado: Comercial Construir LTda.; Executado: Fernando Camelo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios/administradores, Presunção De Liquidez Da CDA, Prescrição, Penhora, Multa Tributária, Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios/administradores Presunção De Liquidez Da CDA Prescrição Penhora Multa Tributária +3 more

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Comercial Construir LTda.

Executado

Fernando Camelo dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quinhão em inventário
  2. 2 redirecionamento da execução por dissolução irregular (art.135, III, CTN)
  3. 3 licitude, certeza e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido sem demonstrar, de forma específica, a violação dos dispositivos federais alegados; várias questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou têm natureza constitucional/fora da competência do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o redirecionamento foi justificado pela dissolução irregular (art.135, III, CTN e Súmula 435) e que a CDA foi regularmente constituída, não havendo prescrição, bem como a multa aplicada observou previsão legal (Lei 8.218/91) e não restou demonstrada hipótese de redução...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.