REsp 2109986 - DECISAO

REsp 2109986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a cumulação de honorários em execução e embargos seja admitida, no caso concreto a execução foi extinta em decorrência do trânsito em julgado da sentença dos embargos que reconheceu a inexigibilidade do crédito e já condenou a embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios (R$ 40.000,00), sendo a fixação única suficiente para atender ambas as ações e não se justificando condenação separada na execução; a questão sobre levantamento da penhora deve ser decidida pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Tema 587, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Tema 587 Penhora

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor
  2. 2 fixação única de honorários para execução e embargos
  3. 3 alcance do Tema 587 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a cumulação de honorários em execução e embargos seja admitida, no caso concreto a execução foi extinta em decorrência do trânsito em julgado da sentença dos embargos que reconheceu a inexigibilidade do crédito e já condenou a embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios (R$ 40.000,00), sendo a fixação única suficiente para atender ambas as ações e não se justificando condenação separada na execução; a questão sobre levantamento da penhora deve ser decidida pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.