AREsp 2555732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente na inércia da Municipalidade por mais de cinco anos e na oitiva da Fazenda nos termos do art. 40 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Habilitação De Crédito Na Falência, Prequestionamento, Súmulas 7, 106, 282, 284 E 356
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Habilitação De Crédito Na Falência Prequestionamento Súmulas 7, 106, 282, 284 E 356

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição da paralisação do processo à Fazenda Pública ou ao cartório
  2. 2 aplicação do art. 40 da LEF e delimitação dos marcos legais para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 suspensão da execução por habilitação do crédito na falência e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente na inércia da Municipalidade por mais de cinco anos e na oitiva da Fazenda nos termos do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.