REsp 2134275 - DECISAO

REsp 2134275 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da matéria objeto do recurso especial (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) estar submetida ao julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) pelo STF; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e eventual retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Art. 85, §8º CPC (apreciação Equitativa)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em casos de valores exorbitantes
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade total ou parcialmente
  3. 3 aplicabilidade da dispensa de honorários prevista no art.19, §1º, I, Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da matéria objeto do recurso especial (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa) estar submetida ao julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) pelo STF; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e eventual retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1412069, Tema 1255), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.