AREsp 2534325 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o §4º do art.4º da Lei 6.830/1980 estende a preferência do crédito tributário ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária do crédito para fins de suspensão pela recuperação judicial, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Agravante: Oi Móvel S.A.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Preferência De Créditos Tributários, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multas Administrativas Preferência De Créditos Tributários +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Oi Móvel S.A.

Agravante

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se créditos públicos não tributários inscritos em dívida ativa estão sujeitos a execução fiscal e não são suspensos pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 interpretação do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980 quanto à extensão da preferência do crédito tributário ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa
  3. 3 se o Recurso Especial é conhecível diante da orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o §4º do art.4º da Lei 6.830/1980 estende a preferência do crédito tributário ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza tributária do crédito para fins de suspensão pela recuperação judicial, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.