AREsp 1632939 - DECISAO

AREsp 1632939 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração (omissão quanto a ponto essencial indicado pela recorrente), de modo que o recurso especial deve ser provido para anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO SAO JOAO COMERCIO DE CARNES LTDA; Sócio: WALTER LUIS BORGES SANTIAGO; Sócio: AGNALDO BORGES SANTIAGO; Sócia: RAIMUNDA FERREIRA DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão, anular o julgado e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação De Sócio, Responsabilidade De Sócios, Omissão Em Acórdão, Interrupção Da Prescrição, Lançamento Por Homologação, LC 118/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação De Sócio Responsabilidade De Sócios Omissão Em Acórdão Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO SAO JOAO COMERCIO DE CARNES LTDA

Recorrente

WALTER LUIS BORGES SANTIAGO

Sócio

AGNALDO BORGES SANTIAGO

Sócio

RAIMUNDA FERREIRA DE ÁVILA

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação dos sócios e seus efeitos na interrupção da prescrição
  2. 2 momento inicial e interruptivos da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 174 do CTN)
  3. 3 aplicação da LC 118/2005 ao cálculo da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração (omissão quanto a ponto essencial indicado pela recorrente), de modo que o recurso especial deve ser provido para anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão, anular o julgado e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
  • Publique-se.