AREsp 2560381 - DECISAO

AREsp 2560381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; a Defensoria Pública, embora intimada eletronicamente da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, não requereu intimação pessoal do assistido, e a intimação eletrônica é válida salvo quando a lei exigir intimação pessoal.

Parties
Patrocinadora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Não Recolhimento Do Preparo (deserção)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Preparo, Deserção, Intimação Eletrônica, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preparo Deserção Intimação Eletrônica Assistência Judiciária Gratuita Prescrição

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Parties

Defensoria Pública

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Não Recolhimento Do Preparo (deserção)

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordena a citação, por si só, interrompe a prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do CPC/2015 às execuções fiscais e sua relação com o art. 174 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não recolhimento do preparo nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; a Defensoria Pública, embora intimada eletronicamente da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, não requereu intimação pessoal do assistido, e a intimação eletrônica é válida salvo quando a lei exigir intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.