AREsp 2504246 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia fática (constatou transferência da propriedade do veículo antes da infração, com base em ATPV) e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame de prova, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de outras matérias, não há conhecimento dessas alegações. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada/excipiente: QUALITY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo no ponto indicado e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Autos De Infração, Multa Administrativa, Transferência De Propriedade, Art. 134 Do CTB, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Autos De Infração Multa Administrativa +5 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

QUALITY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME

Executada/excipiente

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de propriedade do veículo antes da data das infrações afasta a responsabilidade e impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia fática (constatou transferência da propriedade do veículo antes da infração, com base em ATPV) e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame de prova, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de outras matérias, não há conhecimento dessas alegações. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo no ponto indicado e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial