REsp 2135911 - DECISAO

REsp 2135911 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser cabível o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso, considerando que a adequação do índice de atualização ou a exclusão de parcela indevida pode ser feita por mera operação aritmética sem anular a CDA, de modo que não se justificava a extinção do feito por vício do título.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, INPC, Emenda/substituição Da CDA, Ordem Pública
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da CDA por erro de indexador
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em créditos de autarquias inscritos em dívida ativa (SELIC vs INPC)
  3. 3 extinção da execução fiscal por vício do título executivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser cabível o prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso, considerando que a adequação do índice de atualização ou a exclusão de parcela indevida pode ser feita por mera operação aritmética sem anular a CDA, de modo que não se justificava a extinção do feito por vício do título.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.
  • Publique-se.