REsp 2134585 - DECISAO

REsp 2134585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem corretamente reconheceu a ausência de constituição do crédito tributário nem por declaração nem por auto de infração, declarando a nulidade da CDA e da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, CDA (certidão De Dívida Ativa), Constituição Do Crédito Tributário, Nulidade Da CDA, Súmula 436/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Lançamento Por Homologação CDA (certidão De Dívida Ativa) Constituição Do Crédito Tributário Nulidade Da CDA +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário por meio de declaração (lançamento por homologação)
  2. 2 constituição do crédito tributário por lançamento de ofício mediante auto de infração
  3. 3 nulidade da CDA e da execução fiscal por ausência de constituição do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem corretamente reconheceu a ausência de constituição do crédito tributário nem por declaração nem por auto de infração, declarando a nulidade da CDA e da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.