AREsp 2421810 - DECISAO

AREsp 2421810 - DECISAO

Determinar a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de conformação com o Tema 314/STJ, em razão do entendimento vinculante de que a inércia da Fazenda exequente, após intimação regular para dar andamento ao feito, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Processo devolvido à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de conformação com o Tema 314/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Ex Officio, Abandono Da Causa, Recursos Repetitivos, Tema 314, Tema 601
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Ex Officio Abandono Da Causa Recursos Repetitivos Tema 314 Tema 601

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada com base no art. 267, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Sumular 240 do STJ
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda exequente para dar andamento ao feito (arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de conformação com o Tema 314/STJ, em razão do entendimento vinculante de que a inércia da Fazenda exequente, após intimação regular para dar andamento ao feito, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada.

Court Disposition

Processo devolvido à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de conformação com o Tema 314/STJ.

Orders

  • Determino a devolução deste processo à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.
  • Publique-se.