REsp 2139479 - DECISAO

REsp 2139479 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja reapreciada a prescrição à luz das alegações quanto à data de inscrição da dívida ativa, mantendo-se o entendimento de que, em regra, nas execuções fiscais de créditos não tributários incidem as normas de suspensão e interrupção da Lei nº 6.830/1980, bem como a presunção de liquidez das certidões da dívida ativa, e que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SAUDE REMOCOES LTDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAUDE REMOCOES LTDA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 nas execuções fiscais de créditos não tributários
  2. 2 momento de início da suspensão prescricional (data de inscrição em Dívida Ativa versus distribuição da execução)
  3. 3 admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja reapreciada a prescrição à luz das alegações quanto à data de inscrição da dívida ativa, mantendo-se o entendimento de que, em regra, nas execuções fiscais de créditos não tributários incidem as normas de suspensão e interrupção da Lei nº 6.830/1980, bem como a presunção de liquidez das certidões da dívida ativa, e que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja reexaminada a prescrição nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.