REsp 2089283 - DECISAO

REsp 2089283 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, em razão da afetação ao Tema 1.248/STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.248/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Apelação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Apelação Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.248/stj

Legal Issues

  1. 1 definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, em razão da afetação ao Tema 1.248/STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.