AREsp 2574058 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão; adicionalmente, certas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e outras foram apresentadas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Competência Da Justiça Federal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Competência Da Justiça Federal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Incidência da Lei de Execuções Fiscais e competência para cobrança
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (título executivo extrajudicial vs certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão; adicionalmente, certas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e outras foram apresentadas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.