AREsp 2572874 - DECISAO

AREsp 2572874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não sendo passível de revisão via recurso especial, além de não terem sido demonstrados dissídio jurisprudencial válido nem o prequestionamento das teses suscitadas, e incidir a Súmula 284/STF quando a violação a dispositivo de lei federal é alegada de forma genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar por execução fiscal (LEF) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não sendo passível de revisão via recurso especial, além de não terem sido demonstrados dissídio jurisprudencial válido nem o prequestionamento das teses suscitadas, e incidir a Súmula 284/STF quando a violação a dispositivo de lei federal é alegada de forma genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.