REsp 1895927 - DECISAO

REsp 1895927 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo entre as partes e a manifestação de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, homologou-se a desistência nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, obstando o seguimento do recurso; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal a quo corretamente considerou descabida a oposição de embargos por litispedência e preclusão quanto às matérias já discutidas ou suscitáveis na ação declaratória.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos baixados à origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Litispendência, Preclusão, Carta De Fiança, Desistência De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Litispendência Preclusão Carta De Fiança +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ANATEL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 litispedência entre execução fiscal e ação declaratória
  3. 3 preclusão por não arguição de matéria em ação ordinária

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo entre as partes e a manifestação de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, homologou-se a desistência nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ, obstando o seguimento do recurso; subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal a quo corretamente considerou descabida a oposição de embargos por litispedência e preclusão quanto às matérias já discutidas ou suscitáveis na ação declaratória.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos baixados à origem

Orders

  • Homologo o pedido de desistência (arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ).
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.