AREsp 2594897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, circunstância que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea e houve ausência de prequestionamento/demonstração suficiente de violação de dispositivo federal, incidindo, em parte, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Competência +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, circunstância que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea e houve ausência de prequestionamento/demonstração suficiente de violação de dispositivo federal, incidindo, em parte, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.