AREsp 2255941 - DECISAO

AREsp 2255941 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (prova de depósito no Brasil), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sonegação, Sanção Pecuniária, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Sonegação Sanção Pecuniária Remessa Necessária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova de depósito no Brasil e sua consequência sobre a tipificação de sonegação no exterior
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicação de multa por sonegação e limites da revisão judicial da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração (prova de depósito no Brasil), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado