REsp 1871254 - DECISAO

REsp 1871254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC por ausência de omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrido: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Contra Sócios, Dissolução Irregular De Associação, Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Direito Civil Constitucional Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Contra Sócios Dissolução Irregular De Associação Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes em caso de associação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC por ausência de omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.