AREsp 2606365 - DECISAO

AREsp 2606365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se o acórdão recorrido de decisão com fundamento eminentemente constitucional, além de identificar óbices processuais quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento de certas teses e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e competência para sua cobrança (execução fiscal vs execução prevista no CPC)
  2. 2 Qualificação da certidão emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se o acórdão recorrido de decisão com fundamento eminentemente constitucional, além de identificar óbices processuais quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento de certas teses e deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.