AREsp 2606088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional (impondo indevida revisão via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, diversas teses não foram prequestionadas pela corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF em razão da insuficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução prevista no CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais por não terem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e, portanto, podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito com natureza de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional (impondo indevida revisão via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, diversas teses não foram prequestionadas pela corte de origem e incidiu a Súmula 284/STF em razão da insuficiência na demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial