AREsp 2534872 - DECISAO

AREsp 2534872 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando legislação estadual pertinente (Lei 2.657/1996 com redação da Lei 6.357/2012) e concluindo que a lei nova não é mais benéfica no caso (fixa multa de 75% superior ao valor exigido pelo exequente) e que há óbices ao exame em recurso especial, notadamente por envolver direito local e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Fiscal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Em Favor Do Contribuinte, Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Fiscal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Interpretação Em Favor Do Contribuinte Súmulas Impeditivas

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Parties

SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 do CTN)
  3. 3 existência de fundamento legal para aplicação da multa (Lei Estadual 2.657/1996 e Lei 6.357/2012)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando legislação estadual pertinente (Lei 2.657/1996 com redação da Lei 6.357/2012) e concluindo que a lei nova não é mais benéfica no caso (fixa multa de 75% superior ao valor exigido pelo exequente) e que há óbices ao exame em recurso especial, notadamente por envolver direito local e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.