AREsp 2558811 - DECISAO

AREsp 2558811 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque as matérias suscitadas (reconhecimento de grupo econômico, sucessão empresarial e prescrição) envolvem análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que a responsabilidade da sucessora decorre do CTN e que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir quando o Fisco tem conhecimento concreto da sucessão (no caso, a partir de junho de 2020), não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios nem necessidade de incidente de desconsideração para o redirecionamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Grupo Econômico Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de redirecionamento por responsabilidade direta da sucessora nos termos do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque as matérias suscitadas (reconhecimento de grupo econômico, sucessão empresarial e prescrição) envolvem análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou que a responsabilidade da sucessora decorre do CTN e que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir quando o Fisco tem conhecimento concreto da sucessão (no caso, a partir de junho de 2020), não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios nem necessidade de incidente de desconsideração para o redirecionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.