REsp 2146350 - DECISAO

REsp 2146350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os dispositivos federais apontados como violados não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem; ademais, a matéria exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e o reconhecimento de óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ) inviabiliza o conhecimento do recurso; no mérito, o tribunal de origem aplicou a Lei n. 8.167/1991, determinando a responsabilidade solidária dos acionistas controladores e concluiu que os créditos se tornaram exigíveis em 2010, afastando prescrição e decadência.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ GOES DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Solidária De Acionistas, Aplicabilidade De Lei Especial (lei 8.167/1991) Vs Código Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas (283, 284, 7)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Responsabilidade Solidária De Acionistas Aplicabilidade De Lei Especial (lei 8.167/1991) Vs Código Civil +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ GOES DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente era parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil limitam a responsabilidade do ex-sócio em dois anos e impedem a execução
  3. 3 Se a Lei n. 8.167/1991 (FINOR) impõe responsabilidade solidária dos acionistas controladores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os dispositivos federais apontados como violados não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem; ademais, a matéria exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e o reconhecimento de óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ) inviabiliza o conhecimento do recurso; no mérito, o tribunal de origem aplicou a Lei n. 8.167/1991, determinando a responsabilidade solidária dos acionistas controladores e concluiu que os créditos se tornaram exigíveis em 2010, afastando prescrição e decadência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.