AREsp 2613575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional e porque incidem obstáculos formais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses suscitadas pela recorrente e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial e devem ser cobradas pelo rito do CPC (arts. 783 e 784) ou pela Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito na forma do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional e porque incidem obstáculos formais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses suscitadas pela recorrente e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.