AREsp 2606429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se essencialmente em matéria constitucional e as questões de direito federal levantadas não foram demonstradas nos termos exigidos (ausência de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto ao art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC sobre rito de execução das anuidades da OAB
  3. 3 incidência da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e da Lei 4.320/1964 sobre as anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se essencialmente em matéria constitucional e as questões de direito federal levantadas não foram demonstradas nos termos exigidos (ausência de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.