REsp 2139568 - DECISAO

REsp 2139568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal a quo (obstáculo da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram defeito de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal, e a apelante não adimitiu os valores nos embargos conforme art. 917 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: DROGARIAS PACHECO S/A; Executada Original/sucedida: REDE DESCONTÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno No Agravo) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Fundamento Deficiente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Fundamento Deficiente

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente/apelante

REDE DESCONTÃO

Executada Original/sucedida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Agravo) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial
  3. 3 necessidade de indicação de valores nos embargos (art. 917, §§3 e 4 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal a quo (obstáculo da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram defeito de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal, e a apelante não adimitiu os valores nos embargos conforme art. 917 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.