AREsp 2560376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.022 e arts. 489, 1.º e 7.º do CPC) e porque, quanto à alegação de nulidade da arrematação, restou comprovado nos autos que a parte foi regularmente intimada por meio de seu advogado, nos termos do art. 889, I, do CPC, de modo que o leilão não foi anulado; ademais, erro técnico quanto à comunicação da adesão ao PERT não é suficiente para invalidar ato de leilão sem prejuízo demonstrado a terceiros de boa-fé.

Parties
Recorrente/agravante: GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação Judicial, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Judicial Intimação Pessoal Prequestionamento Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

GIREZE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do devedor sobre o leilão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas do STF referentes ao prequestionamento (Súmulas 282, 284, 356, 283)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.022 e arts. 489, 1.º e 7.º do CPC) e porque, quanto à alegação de nulidade da arrematação, restou comprovado nos autos que a parte foi regularmente intimada por meio de seu advogado, nos termos do art. 889, I, do CPC, de modo que o leilão não foi anulado; ademais, erro técnico quanto à comunicação da adesão ao PERT não é suficiente para invalidar ato de leilão sem prejuízo demonstrado a terceiros de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.