REsp 2148445 - DECISAO

REsp 2148445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 103/REsp 1.104.900/ES), aplicando a presunção decorrente da inscrição do nome do sócio na CDA, incumbindo a este o ônus de provar a inexistência das hipóteses do art.135 do CTN; os elementos dos autos demonstraram que a alteração contratual (saída do sócio) ocorreu após a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal; ademais, restou caracterizado caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Recorrente; Ex Sócio: HERICO REZENDE DANTAS; Recorrido; Exequente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL; Executada; Pessoa Jurídica: LEMOS & DANTAS LTDA; Sócio; Coobrigado: WILLIAM REZENDE DE LEMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Ônus Da Prova, Súmula 103 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Ônus Da Prova Súmula 103 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Precedentes Repetitivos

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente; Ex Sócio

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido; Exequente

LEMOS & DANTAS LTDA

Executada; Pessoa Jurídica

WILLIAM REZENDE DE LEMO

Sócio; Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ex-sócio no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 incidência do art.135 do CTN e ônus da prova quando o nome do sócio consta da CDA (Tema 103/STJ)
  3. 3 data de constituição do crédito e alteração do quadro societário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 103/REsp 1.104.900/ES), aplicando a presunção decorrente da inscrição do nome do sócio na CDA, incumbindo a este o ônus de provar a inexistência das hipóteses do art.135 do CTN; os elementos dos autos demonstraram que a alteração contratual (saída do sócio) ocorreu após a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal; ademais, restou caracterizado caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.