AREsp 2633163 - DECISAO

AREsp 2633163 - DECISAO

Conheceram-se os agravos porque impugnaram a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu dos recursos especiais porque um envolve interpretação de norma local (vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF) e o outro exige reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS EIRELI; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios (selic Vs. 1%), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Administrativos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios (selic Vs. 1%) Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Administrativos Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS EIRELI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC ou da alíquota de 1% na fração de mês conforme Lei Estadual nº 16.497/2017
  2. 2 Possível excesso de execução por cobrança de juros e inclusão de honorários administrativos na CDA
  3. 3 Se a matéria exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque impugnaram a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu dos recursos especiais porque um envolve interpretação de norma local (vedada no recurso especial pela Súmula 280/STF) e o outro exige reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), razão por que se conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.