AREsp 2628989 - DECISAO

AREsp 2628989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional fundamentou corretamente que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento se conta conforme o princípio da actio nata e que, nos autos, não houve prescrição, bem como que não se aplica a suspensão por prejudicialidade externa.

Parties
Recorrente/embargante: BRASCAJU INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargante/recorrente: BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA; Recorrida/parte Adversa: União Federal; Executado Originário: IRINEU MENDES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para O Redirecionamento, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil/empresarial Execução Fiscal Prescrição Para O Redirecionamento Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASCAJU INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/embargante

BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA

Embargante/recorrente

União Federal

Recorrida/parte Adversa

IRINEU MENDES DE VASCONCELOS

Executado Originário

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo
  2. 2 legitimidade passiva de empresas integrantes de grupo econômico de fato
  3. 3 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional fundamentou corretamente que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento se conta conforme o princípio da actio nata e que, nos autos, não houve prescrição, bem como que não se aplica a suspensão por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.