REsp 1966078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a legislação (Lei 11.101/2005, com redação acrescida pela Lei 14.112/2020) mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, após comunicação e por meio da cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar eventual substituição de bens essenciais, de modo que o mero deferimento da recuperação não suspende automaticamente a execução fiscal.

Parties
Agravante: LOJAS VOLPATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Penhora

Case Brief

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Parties

LOJAS VOLPATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação ou o deferimento da recuperação judicial suspende automaticamente a execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para determinar e controlar atos de constrição praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º‑B ao art.6º da Lei 11.101/2005) sobre execuções fiscais pendentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a legislação (Lei 11.101/2005, com redação acrescida pela Lei 14.112/2020) mantêm a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, após comunicação e por meio da cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar eventual substituição de bens essenciais, de modo que o mero deferimento da recuperação não suspende automaticamente a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada