AREsp 2399484 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 395/STJ: o valor de alçada, partindo-se de 50 ORTN equivalentes a R$ 328,27 em janeiro de 2001 e atualizado pelo IPCA-E, perfazia R$ 1.085,34 em dezembro de 2019, valor superior ao da causa (R$ 1.052,60), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e há óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade, Valor De Alçada, Art. 34 Da Lei 6.830/80, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 395/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Atualização Pelo IPCA E
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Imunidade Valor De Alçada Art. 34 Da Lei 6.830/80 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 395/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 quanto ao valor de alçada
  3. 3 metodologia de atualização do valor de alçada pelo IPCA-E (REsp 1.168.625/MG)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 395/STJ: o valor de alçada, partindo-se de 50 ORTN equivalentes a R$ 328,27 em janeiro de 2001 e atualizado pelo IPCA-E, perfazia R$ 1.085,34 em dezembro de 2019, valor superior ao da causa (R$ 1.052,60), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e há óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolhidos em parte os embargos de declaração para correção de erro material.
  • Conheço do agravo.