REsp 2151927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
2. 2 responsabilização de sócio-gerente por dissolução irregular da sociedade
3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no Tema 981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contrariedade foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas sobre a regularidade da dissolução da sociedade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (Tema 981) que autoriza o redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis