AREsp 2597570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, diversas teses careciam de prequestionamento e parte das alegações sofria o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, diversas teses careciam de prequestionamento e parte das alegações sofria o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se