AREsp 2626808 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional; não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado (paradigmas de grau de cognição diverso); as teses referentes à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas; e quanto à quinta controvérsia incidiu o óbice da Súmula n.284/STF pela deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações dos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se enquadra no conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional; não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado (paradigmas de grau de cognição diverso); as teses referentes à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas; e quanto à quinta controvérsia incidiu o óbice da Súmula n.284/STF pela deficiência da fundamentação quanto às alegadas violações dos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.