AREsp 2620459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo e verificou-se ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas, além da incidência, quando cabível, da Súmula 284/STF; por isso decidiu-se, com base no art.21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 1) Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal; 2) Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial; 3) Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial; 4) Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo e verificou-se ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas, além da incidência, quando cabível, da Súmula 284/STF; por isso decidiu-se, com base no art.21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.