AREsp 2647498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não restando demonstrada divergência jurisprudencial válida, faltando prequestionamento sobre as teses suscitadas e incidindo o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não restando demonstrada divergência jurisprudencial válida, faltando prequestionamento sobre as teses suscitadas e incidindo o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.