AREsp 2654802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, não sendo possível sua revisão por recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto a determinados dispositivos apontados como violados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada em execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, ao rito da execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, não sendo possível sua revisão por recurso especial; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto a determinados dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.