AREsp 2628951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, sem particularização de inciso/parágrafo/alínea) e da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: PEDRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão (espólio), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão (espólio) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

PEDRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu após o fato gerador e após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal e do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, sem particularização de inciso/parágrafo/alínea) e da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.