AREsp 2607868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica, razão pela qual o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, assim, se submetem ao rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e à Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica, razão pela qual o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.