AREsp 2655620 - DECISAO

AREsp 2655620 - DECISAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Qualificação da certidão de débito emitida pela OAB como título executivo extrajudicial ou como Certidão de Dívida Ativa