AREsp 2656426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea, não houve prequestionamento de várias teses postuladas e parte das alegações apresentadas eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Preadquestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Preadquestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e submetem-se à Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) ou pelo rito do CPC
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial idônea, não houve prequestionamento de várias teses postuladas e parte das alegações apresentadas eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.