AREsp 2604209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto ao reconhecimento da certidão da OAB como título executivo extrajudicial e à inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais.
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e a relação com a Lei n. 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa das anuidades da OAB.
  3. 3 Applicabilidade do art. 46, § único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.