AREsp 2642475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e deficiência na demonstração da violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas na execução de título extrajudicial pelo rito do CPC e não pela Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, ao rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, portanto, se a cobrança poderia tramitar por execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e deficiência na demonstração da violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.