AREsp 2632542 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial adequado; além disso, várias teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e há deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e dos arts. 1º e 2º da LEF às anuidades da OAB
  3. 3 possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial adequado; além disso, várias teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e há deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais apontados, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.