AREsp 2634399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial na primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses 2ª, 3ª e 4ª na Corte de origem e a alegação relativa às disposições da Lei n. 8.906/1994 incidiu no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo, portanto, inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação divergente do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784, XII, do CPC sobre se a anuidade da OAB é cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 2º da LEF quanto à submissão das anuidades da OAB à Lei n. 4.320/1964 e à inscrição em dívida ativa
  3. 3 ofensa aos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 pela impossibilidade de emissão de certidão de dívida ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial na primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses 2ª, 3ª e 4ª na Corte de origem e a alegação relativa às disposições da Lei n. 8.906/1994 incidiu no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo, portanto, inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.