AREsp 2659135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses de direito federal suscitadas e parte das alegações padeceu da deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se suas anuidades têm natureza tributária
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses de direito federal suscitadas e parte das alegações padeceu da deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.